Este Regulamento detalha como a plataforma allSwap funciona e quais são os direitos e deveres de quem a utiliza. Ele integra e complementa os Termos de Uso e deve ser lido em conjunto com a Política de Privacidade. Em caso de divergência sobre uma regra operacional específica (fluxo de permuta, taxa, escrow, planos, moderação), prevalece o que está aqui.
1. Definições
- allSwap ou Plataforma: o site, o aplicativo e os serviços operados por MITH GLOBAL HOLDING LTD.
- Usuário, Empresa ou Titular: pessoa jurídica ou pessoa física que exerce atividade econômica e mantém uma conta na Plataforma.
- Anúncio: oferta de bem ou serviço publicada por um Usuário.
- Permuta: negócio de troca de bens e/ou serviços fechado diretamente entre Usuários, com ou sem acerto de diferença.
- Proposta: registro na Plataforma da intenção de permutar, com valor de referência declarado.
- Mesa em cadeia: permuta com três ou mais participantes, em que cada um entrega a um e recebe de outro.
- ALLSAFE™: o mecanismo de registro de compromisso da Plataforma, descrito na seção 7.
- SWAP Wallet: o extrato da conta, descrito na seção 8.
- Otto: o agente comercial com inteligência artificial da Plataforma, descrito na seção 11.
2. Quem opera a Plataforma
O allSwap é operado por MITH GLOBAL HOLDING LTD, sociedade constituída no Reino Unido sob o nº 16785649, com sede em 16 Upper Woburn Place, London WC1H 0AF, Reino Unido, inscrita no CNPJ sob o nº 63.279.589/0001-29.
Para os fins da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o allSwap é provedor de aplicações de internet: organiza, administra e regula um ambiente onde empresas se encontram e negociam entre si.
3. O que o allSwap é — e o que não é
Leia com atenção
O allSwap não é parte das permutas. Quem negocia, entrega, garante, responde por vícios e emite documento fiscal são as empresas envolvidas.
O allSwap não é instituição financeira nem instituição de pagamento (Lei nº 12.865/2013), não guarda dinheiro de terceiros, não empresta, não emite moeda e não faz câmbio.
O allSwap não emite moeda própria. Não existe crédito da Plataforma resgatável ou conversível em dinheiro.
O serviço prestado pelo allSwap é o de aproximação e intermediação: fila de oportunidades, casamento de interesses, ambiente de conversa e proposta, registro auditável do combinado, ferramentas de reputação e o agente Otto. É sobre esse serviço — e apenas sobre ele — que incide a nossa taxa.
4. Quem pode participar
Pode manter conta quem tenha capacidade civil plena e exerça atividade econômica. Ao se cadastrar, o Titular declara que:
- tem 18 anos ou mais (ou é emancipado nos termos da lei);
- quando pessoa jurídica, é representante com poderes para obrigar a empresa;
- as informações fornecidas são verdadeiras, exatas e atuais;
- é titular legítimo das marcas, imagens e conteúdos que publicar, ou tem autorização para usá-los.
Menores de idade não devem enviar dados pessoais à Plataforma. Identificado o cadastro de menor, a conta é encerrada e os dados eliminados.
A entrada pode ser aberta ou mediante código de convite, conforme a fase da rede. Quando houver convite, a condição vigente é exibida na própria tela de cadastro. Contas criadas por convite de campanha de fundação podem receber o selo de Empresa Fundadora, que é honorífico e não gera direito econômico.
5. Cadastro, documento e verificação
O cadastro exige um documento do titular, que pode ser CNPJ, CPF ou RG. Os três têm naturezas de prova diferentes e a Plataforma não finge que são a mesma coisa:
| Documento | Como é conferido | Selo |
|---|---|---|
| CNPJ | Dígitos verificadores conferidos na Plataforma e situação cadastral consultada em base pública da Receita Federal | Elegível ao selo Empresa Verificada |
| CPF | Dígitos verificadores conferidos na Plataforma. Não existe consulta pública gratuita que confirme titularidade | Não concede selo |
| RG | Documento declarado. Exige a UF emissora; não há dígito verificador nacional que permita validação real | Não concede selo |
Cada documento admite uma única conta. É vedado manter cadastros duplicados, ceder, vender, alugar ou transferir a conta, e recriar cadastro após encerramento por infração.
O selo de Empresa Verificada é um serviço opcional (seção 10), válido por 12 meses, e atesta apenas que o CNPJ existia e estava ativo na consulta. Não é aval sobre idoneidade, saúde financeira, qualidade ou capacidade de entrega de quem o ostenta.
As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Titular responde pelo que for feito com sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido. Colaboradores autorizados do próprio Titular não são considerados terceiros.
6. Anúncios e valor de referência
O Usuário define o que oferece, o que busca, condições, prazos e logística. A responsabilidade pelo conteúdo e pela exatidão do anúncio é exclusivamente de quem publica.
O allSwap não faz curadoria prévia dos anúncios. Há verificações automáticas (conteúdo vedado, coerência de contas, faixa de valor da rede, análise de imagem), mas elas não substituem a diligência das partes.
O valor de referência declarado num anúncio ou proposta deve corresponder ao preço que a empresa pratica normalmente no mercado, em dinheiro. É vedado inflar valor para obter vantagem na troca. Valor sem origem declarada não é tratado como valor fundamentado pela Plataforma.
7. Como uma permuta acontece
- Interesse. As empresas se encontram na fila de oportunidades, no radar, na busca ou por indicação do Otto, e demonstram interesse.
- Match e conversa. Com interesse mútuo, abre-se a conversa. Documentos e mídias podem ser anexados.
- Proposta. Uma parte registra a proposta, com o que entrega, o que recebe e o valor de referência.
- Aceite. Aceita a proposta, o valor fica retido no ALLSAFE™ como compromisso registrado (seção 8).
- Entrega e prova. Cada parte cumpre o combinado e anexa comprovação de entrega.
- Conclusão bilateral. A permuta só é concluída quando as duas partes confirmam. Ninguém conclui sozinho uma permuta que o beneficia.
- Liberação, taxa e avaliação. Com a conclusão, a retenção é liberada, a taxa de serviço é apurada (seção 9) e cada parte pode avaliar a outra.
A Plataforma disponibiliza a geração de um Termo de Permuta com o que foi combinado. O Termo é documento entre as partes; o allSwap não figura nele como parte, apenas como registro.
Proposta pode ser recusada ou objeto de contraproposta a qualquer momento antes do aceite. Depois do aceite, alterações dependem de acordo entre as partes.
8. ALLSAFE™ e SWAP Wallet — o que é e o que não é
Transparência sobre o escrow
Na fase atual, o ALLSAFE™ é registro de compromisso, não custódia de dinheiro. Ao aceitar uma proposta, o valor da permuta fica registrado como retido e só é liberado com a conclusão bilateral — mas nenhum valor em reais é depositado, guardado ou movimentado pelo allSwap. Custódia própria de recursos de terceiros exigiria autorização de instituição de pagamento, que não é o nosso caso.
A SWAP Wallet tem dois planos de registro, que não se misturam:
| Plano | O que registra | Vale como dinheiro? |
|---|---|---|
| Nominal | Valor retido e valor já permutado — o memorando do bem ou serviço que mudou de mãos | Não. É histórico, não é poder de compra |
| Crédito | Compras de planos e serviços, taxas e ajustes auditados | Só dentro da Plataforma, conforme exibido |
Consequências diretas, para não haver dúvida:
- concluir uma permuta não gera crédito gastável;
- saldo da SWAP Wallet não é resgatável, sacável ou conversível em reais;
- a SWAP Wallet não é conta de pagamento e não se destina a guardar valores;
- todo lançamento aparece no extrato e é auditável pelo Titular.
Havendo, no futuro, custódia real por meio de instituição de pagamento autorizada, as novas regras serão publicadas antes de entrar em vigor.
9. Taxa de serviço
A remuneração do allSwap pela intermediação é de 6% (seis por cento) sobre o valor de referência da permuta, apurada somente na conclusão:
| Situação | Quem paga | Quando |
|---|---|---|
| Permuta entre duas empresas | Quem apresentou a proposta | Na conclusão bilateral |
| Mesa em cadeia | Quem entrega, em cada perna | Na conclusão da mesa |
| Permuta não concluída, recusada ou cancelada | Ninguém | Não há taxa |
A taxa incide apenas sobre a comissão da intermediação, nunca sobre o valor permutado — que não passa pelo allSwap. O ISS devido pela prestação do nosso serviço incide sobre a comissão e é nossa responsabilidade.
A taxa é apurada e lançada no extrato da conta na conclusão, e cobrada pelos meios de pagamento exibidos na Plataforma. Alterações no percentual valem apenas para permutas iniciadas depois da comunicação, nunca retroativamente.
10. Planos, serviços avulsos e cobrança
O uso essencial da Plataforma — publicar anúncio, dar match, conversar, propor e concluir permuta com ALLSAFE™ — está disponível no plano Basic, gratuito. Planos pagos e serviços avulsos ampliam alcance, volume e recursos do Otto:
| Item | Preço | Vigência |
|---|---|---|
| Basic | Gratuito | — |
| Business | R$ 149,00 | 30 dias |
| Premium | R$ 399,00 | 30 dias |
| Empresa Verificada | R$ 290,00 | 12 meses |
| Turbo Swap | R$ 79,00 | 7 dias por anúncio |
| Swaps Prioritários | Conforme pacote | Enquanto houver saldo |
Os preços e o conteúdo de cada plano exibidos na Plataforma no momento da compra prevalecem sobre esta tabela, que é informativa. O que dá direito a plano, selo ou destaque é exclusivamente o pagamento aprovado; um mesmo pagamento nunca é convertido em direito mais de uma vez.
A contratação não é renovada automaticamente sem que isso esteja indicado na tela de compra. Ao fim da vigência, a conta volta ao plano gratuito, com os anúncios e o histórico preservados.
Arrependimento. O Titular pessoa física que contratar fora do estabelecimento pode desistir em até 7 dias da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução do valor pago, descontado o proporcional ao período já usufruído do serviço.
Pagamentos são processados por provedor terceirizado. O allSwap não armazena dados de cartão e não responde por decisões de aprovação, antifraude ou chargeback do provedor.
11. Otto — o agente comercial com IA
O Otto prepara oportunidades, rascunha mensagens e propostas, lê anúncios e comenta negociações. Regras que valem sempre:
- Nenhuma ação externa sem aprovação humana. O nível de autonomia é configurado pelo próprio Titular e, em qualquer nível, o envio ao terceiro depende de ato humano.
- Trilha auditável. As ações do Otto ficam registradas e disponíveis ao Titular, pelo período do plano contratado.
- Vetos determinísticos. Conteúdo vedado é bloqueado por regra fixa, que não depende do modelo de IA e não pode ser contornada por instrução.
- Valor com origem. Valor de referência sem proveniência declarada vira pergunta ao Titular, não número no anúncio.
- Não é consultoria. Sugestões, estimativas e faixas de valor do Otto são apoio à decisão. Não constituem laudo, avaliação oficial, aconselhamento jurídico, contábil ou de investimento, e a decisão de negociar é sempre do Titular.
- Erro é possível. Sistemas de IA erram. Confira números, prazos e condições antes de fechar qualquer permuta.
O Otto pode registrar preferências e fatos informados pelo Titular para melhorar o atendimento. Esses registros podem ser consultados e apagados na própria Plataforma. Sobre decisões automatizadas e direito à revisão, ver a Política de Privacidade.
12. Mesa em cadeia
A mesa em cadeia permite permuta entre três ou mais empresas, em que ninguém precisa querer exatamente o que o outro tem. Regras:
- a mesa só ativa quando todos os participantes aceitam;
- cada perna tem valor próprio, retido no ALLSAFE™ quando a mesa ativa;
- a entrega é confirmada por quem recebe, nunca por quem entrega;
- a liberação acontece junto, para todas as pernas, quando todas as entregas estiverem confirmadas — ninguém recebe antes de a mesa fechar;
- diferenças de valor podem ser acertadas entre os participantes conforme as condições exibidas na mesa.
A recusa ou a inércia de um participante desfaz a mesa, sem ônus para os demais e sem incidência de taxa.
13. Reputação e avaliações
Só avalia quem participou de uma permuta concluída, uma vez por permuta, com nota de 1 a 5 e comentário opcional. A nota média é pública no perfil.
Avaliações não podem ser compradas, trocadas ou condicionadas. Avaliação com conteúdo vedado, ofensa pessoal ou dado sensível é removida pela moderação, mantida a nota quando legítima.
14. Comunidade
Publicações, comentários e enquetes na Comunidade são de responsabilidade de quem publica, seguem as regras de conduta deste Regulamento e podem ser denunciados por qualquer Usuário. Conteúdo público pode ser indexado por mecanismos de busca — publique com essa consciência.
15. Conduta e conteúdo vedados
É proibido usar a Plataforma para:
- oferecer bens ou serviços ilícitos, de comércio restrito ou que exijam licença que o Usuário não possua (armas, medicamentos, produtos controlados, entre outros);
- qualquer forma de trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo ou exploração humana;
- fraude, lavagem de dinheiro, simulação de permuta, autonegociação entre contas do mesmo grupo para inflar reputação ou volume;
- informar valor falso ou inflado, duplicar anúncios artificialmente, ou manipular o alcance da vitrine;
- publicar conteúdo discriminatório, difamatório, obsceno, violento, enganoso, ou que viole direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e direito de imagem;
- enviar spam, correntes, malware, ou explorar, sobrecarregar e burlar mecanismos de segurança, limites e cobrança da Plataforma;
- raspar (scraping), copiar ou reutilizar em massa a base de anúncios, empresas ou contatos;
- usar a Plataforma para captar usuários fora do combinado com o objetivo de fugir da taxa de serviço de permutas iniciadas aqui.
16. Moderação, denúncias e sanções
Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo ou conduta pelo canal na Plataforma ou por juridico@allswapglobal.com. Denúncias são analisadas antes de qualquer remoção, salvo ordem judicial ou risco iminente, e podem exigir documentação complementar.
Conforme a gravidade e a reincidência, as medidas são graduais:
- advertência e pedido de correção;
- remoção do anúncio, publicação ou avaliação;
- revogação de selo;
- limitação de recursos ou suspensão temporária — a empresa deixa de aparecer na vitrine, mas as conversas existentes continuam legíveis;
- encerramento definitivo da conta.
O Titular sancionado é informado do motivo e pode apresentar defesa por juridico@allswapglobal.com. Medidas manifestamente equivocadas são revertidas.
17. Disputas entre Usuários
Divergências sobre entrega, qualidade, prazo ou devolução são resolvidas entre as empresas envolvidas. O allSwap não é parte, não arbitra o mérito e não indeniza pelo negócio.
O que a Plataforma faz:
- mantém o registro auditável da proposta, das mensagens, das provas de entrega e das confirmações, e o disponibiliza às partes;
- mantém a retenção do ALLSAFE™ enquanto a permuta não for concluída;
- aciona a moderação quando houver indício de fraude ou descumprimento reiterado;
- fornece os dados às autoridades quando legalmente requisitado.
Permuta não concluída não gera taxa. Eventual devolução, reposição ou indenização é acertada diretamente entre as partes, na forma do que combinaram e da lei aplicável.
18. Tributos e documentos fiscais
Permuta tem efeito fiscal. A apuração de tributos e a emissão dos documentos fiscais de cada permuta são responsabilidade exclusiva das empresas envolvidas. O allSwap não emite documento fiscal em nome delas e não presta consultoria tributária.
O allSwap emite documento fiscal apenas da sua própria comissão e dos serviços que vende (planos, selo, destaques).
19. Propriedade intelectual
A marca allSwap, o nome ALLSAFE™, o software, o design, os textos e as demais criações da Plataforma pertencem à MITH GLOBAL HOLDING LTD ou são licenciados a ela. Nada neste Regulamento transfere esses direitos.
O conteúdo publicado pelo Usuário continua sendo dele. Ao publicar, o Usuário concede ao allSwap licença não exclusiva, gratuita e limitada para exibir, reproduzir e divulgar esse conteúdo na Plataforma e na comunicação institucional do allSwap, enquanto o conteúdo estiver publicado. O Usuário pode pedir a exclusão de sua oferta da divulgação externa por suporte@allswapglobal.com.
20. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
O allSwap busca a maior disponibilidade possível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas e indisponibilidades por falhas de rede, provedores ou eventos fora do nosso controle não geram direito a indenização, sem prejuízo do abatimento proporcional em caso de indisponibilidade prolongada de serviço pago.
Nos limites da lei, o allSwap não responde por: negócios entre Usuários, qualidade e entrega dos bens e serviços, veracidade de anúncios, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, ou conteúdo publicado por terceiros. Nada aqui exclui responsabilidade por dolo, fraude ou por direitos que a lei declare irrenunciáveis.
21. Encerramento da conta
O Titular pode encerrar a conta a qualquer momento em Perfil → Excluir conta ou pela página de exclusão, sem custo e sem justificativa.
O allSwap pode encerrar contas que violem este Regulamento, mediante comunicação do motivo, e deve encerrá-las por determinação legal ou judicial.
Encerrada a conta: o acesso cessa, os anúncios saem do ar, os dados de identificação são anonimizados e os registros transacionais são mantidos pelo prazo legal, na forma da Política de Privacidade. Permutas em andamento e obrigações já assumidas continuam devidas entre as partes.
22. Alterações deste Regulamento
Este Regulamento pode ser alterado para acompanhar o produto, a lei ou decisões de autoridades. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência razoável na Plataforma e, quando cabível, por e-mail. O uso continuado após a vigência vale como concordância; quem não concordar pode encerrar a conta, preservados os direitos já constituídos e as permutas em andamento.
23. Disposições gerais
- A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ou novação.
- A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.
- O allSwap pode ceder este contrato em caso de reorganização societária ou transferência do negócio, mantidas as condições contratadas.
- Este Regulamento não cria vínculo societário, de emprego, representação comercial ou exclusividade entre o allSwap e os Usuários.
- As comunicações oficiais são feitas pelos canais da Plataforma e pelo e-mail cadastrado.
24. Lei aplicável e foro
Este Regulamento é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias dele decorrentes, ressalvado ao Usuário pessoa física o direito de demandar no foro do seu domicílio, quando a lei assim lhe assegurar.
25. Contato
- Atendimento: suporte@allswapglobal.com
- Denúncias e assuntos jurídicos: juridico@allswapglobal.com
- Proteção de dados (Encarregado): dpo@allswapglobal.com