Estes Termos regem o uso do allSwap. Ao criar conta ou usar a plataforma, você concorda com eles, com o Regulamento da Plataforma — que detalha permuta, escrow, taxa, planos, moderação e disputas, e é parte integrante deste contrato — e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
1. O serviço
O allSwap é uma plataforma de aproximação de empresas para permutas de bens e serviços, operada por MITH GLOBAL HOLDING LTD (UK nº 16785649, CNPJ 63.279.589/0001-29).
O allSwap não é parte das permutas fechadas entre empresas: quem negocia, entrega e responde pelas obrigações fiscais de cada permuta são as próprias empresas envolvidas. O allSwap também não é instituição financeira ou de pagamento, não guarda dinheiro de terceiros e não emite moeda própria.
2. Cadastro e conta
A conta é criada por quem tem 18 anos ou mais e — no caso de pessoa jurídica — por representante com poderes para tanto. O cadastro exige um documento do titular: CNPJ, CPF ou RG. Apenas o CNPJ, por ter consulta pública na Receita, torna a conta elegível ao selo de Empresa Verificada.
As informações do cadastro (nome ou razão social, setor, cidade, documento, anúncios) devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas. Cada documento admite uma única conta. Credenciais são pessoais e intransferíveis, e você responde pelo que for feito com a sua conta.
3. Anúncios e conduta
São proibidos:
- Anúncios de itens ilícitos ou de comércio restrito sem licença
- Informações falsas de valor
- Duplicação artificial de anúncios
- Qualquer uso da plataforma para fraude, incluindo permuta simulada entre contas do mesmo grupo
- Conteúdo que viole direitos de terceiros ou a dignidade das pessoas
Denúncias são analisadas pela moderação, que pode remover anúncios, revogar selos e suspender contas, conforme a gravidade — a lista completa de condutas vedadas e a gradação das sanções estão nas seções 15 e 16 do Regulamento.
4. Escrow, SWAP Wallet e taxa
Ao aceitar uma proposta, o valor da permuta fica retido no ALLSAFE™ e só é liberado quando as duas partes confirmam a conclusão. Na fase atual, essa retenção é registro de compromisso, não custódia de dinheiro: nenhum valor em reais é depositado ou movimentado pelo allSwap.
O saldo da SWAP Wallet referente a permutas é memorando do que já foi permutado — não é moeda, não é poder de compra e não é resgatável ou conversível em reais.
A taxa de serviço é de 6% do valor de referência, devida somente quando a permuta se conclui — permuta recusada, cancelada ou não concluída não gera taxa. O extrato registra todas as movimentações. Detalhes na seção 9 do Regulamento.
5. Planos e pagamentos
O uso essencial é gratuito. Planos e serviços avulsos (Business, Premium, Empresa Verificada, Turbo Swap, Swaps Prioritários) têm os preços e o conteúdo exibidos na plataforma no momento da compra, que prevalecem sobre qualquer outra referência. O direito contratado só é concedido com pagamento aprovado.
Pagamentos são processados por provedor terceirizado; não armazenamos dados de cartão. O titular pessoa física tem direito de arrependimento em 7 dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
6. Otto (agente comercial)
O Otto prepara sugestões e rascunhos. Nenhuma ação externa é executada sem aprovação humana, conforme o nível de autonomia configurado pela própria empresa. A trilha de atividade do Otto fica disponível na plataforma.
Sugestões, estimativas e faixas de valor do Otto são apoio à decisão — não são laudo, avaliação oficial nem aconselhamento jurídico, contábil ou de investimento. Sistemas de IA erram: confira números, prazos e condições antes de fechar qualquer permuta.
7. Notas fiscais e tributos
Permuta tem efeito fiscal. A emissão de documentos fiscais das permutas é responsabilidade exclusiva das empresas envolvidas. O allSwap emite documento fiscal apenas da própria comissão e dos serviços que vende.
8. Disputas entre usuários
Divergências sobre entrega, qualidade ou devolução são resolvidas entre as empresas envolvidas. O allSwap não é parte, não arbitra o mérito e não indeniza pelo negócio — mas mantém e disponibiliza às partes o registro auditável da proposta, das mensagens, das provas de entrega e das confirmações (seção 17 do Regulamento).
9. Responsabilidade
Não garantimos funcionamento ininterrupto e, nos limites da lei, não respondemos por negócios entre usuários, qualidade e entrega de bens e serviços, veracidade de anúncios, lucros cessantes ou conteúdo de terceiros. Nada aqui exclui responsabilidade por dolo, fraude ou por direitos que a lei declare irrenunciáveis.
10. Encerramento
A conta pode ser excluída a qualquer momento pelo titular (Perfil → Excluir conta, ou pela página de exclusão). O allSwap pode encerrar contas que violem estes termos, informando o motivo. Permutas em andamento e obrigações já assumidas continuam devidas entre as partes. Registros transacionais são mantidos pelo prazo legal — ver a Política de Privacidade.
11. Alterações
Estes termos podem mudar; alterações relevantes serão comunicadas na plataforma e, quando cabível, por e-mail. O uso continuado após a comunicação vale como concordância.
12. Lei aplicável e foro
Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado ao usuário pessoa física o direito de demandar no foro do seu domicílio, quando a lei assim lhe assegurar.
13. Contato
- Atendimento: suporte@allswapglobal.com
- Assuntos jurídicos e denúncias: juridico@allswapglobal.com
- Proteção de dados: dpo@allswapglobal.com